Os surdos usam uma língua minoritária em seu pais de origem, eles se equiparam com os imigrantes estrangeiros, pelo fato de não terem a audição e não usar a língua oral como primeira língua e sim como a segunda, ficando, assim, em desvantagem. Esta situação justifica a necessidade do intérprete de Libras.

A lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, garante acessibilidade aos surdos no que se refere aos meios essenciais de participação social e da qual podem se beneficiar.

O Artigo 17 desta lei explica que o Poder Público deverá promover a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecer mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação para garantir o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.

Também para acessibilidade, no que refere aos surdos, o Art. 18 desta lei cita que o poder público deverá implementar a formação de profissionais intérpretes de língua de sinais para facilitar qualquer tipo de comunicação direta ao surdo.

 Em 2005, o Deputado Jefferson Campos editou um projeto de Lei que reconhece o intérprete de Libras como profissão.

 Art. 1º. Fica reconhecido o exercício da profissão de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras, com competência para realizar a interpretação das duas línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação de Libras e Língua Portuguesa, com as seguintes atribuições:   

I – efetuar comunicação entre surdos e ouvintes; surdos e surdos; surdos e surdos-cegos; surdos-cegos e ouvintes,  através da Língua Brasileira de Sinais para a Língua Oral e vice-versa; 

II – interpretar, em Língua Brasileira de Sinais/ Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais, viabilizando o acesso aos conteúdos curriculares, desenvolvidas nas instituições de ensino que ofertam educação fundamental, de ensino médio e ensino superior.

Art. 2.º Os Intérpretes de Libras para o exercício de sua profissão deverão estar devidamente habilitados em curso superior ou de pós-graduação, em instituição regularmente reconhecida pelo MEC.

        Art. 11. A formação de tradutor e intérprete de Libras e Língua Portuguesa efetivar-se-á por meio de curso superior ou pós-graduação.

        Art. 12. Nos próximos dez anos a partir da publicação deste Decreto, caso não haja pessoas com a titulação exigida para o exercício da tradução e interpretação de Libras e Língua Portuguesa, as instituições de ensino médio e superior, públicas ou privadas, poderão incluir, em seus quadros, profissionais com o seguinte perfil:

        I– profissional de nível superior, com competência para realizar a interpretação das duas línguas de maneira simultânea ou consecutiva, e proficiência em Tradução e Interpretação de Libras e Língua Portuguesa, certificada por meio de exame promovido pelo MEC; ou

        II– profissional de nível médio, com competência para realizar a interpretação das duas línguas de maneira simultânea ou consecutiva, e proficiência em Tradução e Interpretação de Libras e Língua Portuguesa, certificada por meio de exame promovido pelo MEC.

        Parágrafo único. Durante o prazo definido no Art. 2º deste Decreto, o Ministério da Educação promoverá, anualmente, exame nacional de proficiência em tradução e interpretação em Libras e Língua Portuguesa.